Serviço de Inspeção Municipal

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é um serviço regulador que concede registro aqueles estabelecimentos agroindustriais que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do alimento de origem animal.

Diferente do que muita gente imagina, o S.I.M. não é um simples “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que produz. O S.I.M. traz benefícios ao consumidor final, garantindo ao mesmo a qualidade do alimento a ser consumido, bem como sua procedência através de acompanhamento e orientação sistêmicos no processo de fabricação.

Já para o homem do campo, o S.I.M fortalece a sua permanência na propriedade rural gerando oportunidades e contribuindo ainda para o aquecimento da economia local, diminuindo a evasão de recursos financeiros para outros municípios, além de aumentar o volume destes recursos em circulação nas comunidades e em nossa cidade.

O S.I.M. atua como órgão orientativo na produção e também atua na fiscalização das condições higiênico sanitárias em que os produtos de origem animal são manipulados.

 A inserção dos produtos feitos nas agroindústrias rurais nos mercados consumidores, dependem única e exclusivamente do S.I.M, pois, a partir da obtenção do registro, os estabelecimentos podem comercializar os seus produtos diretamente aos consumidores finais ou no comércio em geral. No caso do S.I.M ser operacionalizado por consórcio público, como é o caso do COINTER, fica ainda autorizada a comercialização intermunicipal dos municípios que compõem o território de abrangência do mesmo.

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) está vinculado às Secretarias Municipais de Agricultura, e é responsável pela prévia inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Estão sujeitos à inspeção e fiscalização, os seguintes produtos de origem animal:

  • I – Produtos cárneos, seus produtos e subprodutos;       
  • II – Pescados, seus produtos e subprodutos;
  • III – Ovos e seus derivados;
  • IV – Produtos apícolas em geral;
  • V – Leite e seus derivados

SÃO ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M.:

– Expedir registro das Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte e das Agroindústrias de Pequeno Porte;

– Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando as plantas de construção e o memorial descritivo do estabelecimento;

– Analisar a documentação apresentada pelo estabelecimento requerente;

– Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;

– Fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;

– Inspecionar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes e produtos alimentícios;

– Inspecionar e fiscalizar as condições de transporte de produtos alimentícios de origem animal “in natura”, industrializados ou beneficiados;

– Realizar e/ou solicitar a coleta de amostras de água de abastecimento, das matérias-primas, ingredientes e produtos, para análises fiscais, quando for o caso;

– Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;

– Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e saída de produtos;

– Analisar a embalagem e rotulagem dos produtos;

– Participar e promover ações de educação sanitária;

– Realizar ações de combate a clandestinidade junto aos municípios e órgãos fiscalizadores;

– Emitir laudos e pareces técnicos ao município para que este, através de servidor público efetivo, nomeado pelo município na condição de agente de inspeção, possa notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.

INFORMAÇÕES:

Coordenação e equipe técnica do S.I.M. COINTER: 

Coordenadora do S.I.M: Rubia Carla Buzzato

Médico Veterinário: Avides Zanolli Cassiano

Endereço: Rodovia Cônego João Guilherme, s/n – Santa Helena, Colatina/ES – CEP.: 29705-720.

Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:00h às 11:00h e de 12:00h às 16:00h
Telefone: (27) 3721-5518

E-mail: cointersim.susaf@gmail.com

LEGISLAÇÕES:

Lei n° 1181/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Fundão/ES e dá outras providências;

Decreto n° 027/2019 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Fundão/ES instituído plena lei nº1181/2019, de 21 de agosto de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 3.714/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Ibiraçu/ES;

– Decreto n° 5150/2016 – Regulamenta a lei nº 3.714/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Ibiraçu/ES;

– Portaria n° 18336/2017 – Nomear servidores para compor o SIM – Serviço de Inspeção Municipal;

– Lei n° 3971/2018 – Altera o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Ibiraçu/ES, e dá outras providências.

Lei n° 1209/2001 – Dispõe sobre criação de Selo de Inspeção Municipal e dá outras providências;

Decreto n° 1005/2001 – Dispõe sobre regulamentação da Lei n° 1209/2001, que institui o Selo de Inspeção Municipal – SIM;

Lei n° 1235/2002 – Modifica disposições da Lei Municipal n° 1209/2001, e dá outras providências.

Lei nº 1457/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Marilândia/ES e dá outras providências.

Lei nº 1.810/2019 – Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Pancas/ES.

Lei Ordinária n° 1259/1998 – Institui o Selo de Inspeção Municipal de Santa Teresa/ES;

Lei Complementar n° 22/2018 – Altera o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Santa Teresa/ES;

Lei Complementar n° 27/2019 – Institui a cobrança de taxas para o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal no município de Santa Teresa e revoga o §3o do art. 9º da Lei nº 022/2018 e dá outras providências.

 

DOCUMENTOS PARA ADESÃO AO SIM:

  • Passo a passo e documentação necessária para registro – clique aqui
  • Requerimento para registro de estabelecimento no SIM – clique aqui
  • Memorial Descritivo da Construção – clique aqui
  • Memorial Descritivo da Produção e PPOH – clique aqui
  • Memorial Descritivo de Produto – clique aqui
  • Requerimento de Registro de Produto e Rótulo – clique aqui

OBS: Esses documentos deverão ser protocolados na SEDE da Prefeitura do município correspondente; O S.I.M. entrará em contato para agendar a vistoria.

 

MATETRIAL DE APOIO:

 

ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS NO SIM COINTER:

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INFORMATIVO PARA COMERCIANTE:

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EDUCA-S.I.M. COINTER:

Neste tópico, você produtor terá acesso a informações e atualizações referentes aos produtos de origem animal.

NOTÍCIAS DO S.I.M COINTER:

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