Serviço de Inspeção Municipal

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) COINTER é um serviço regulador que concede registro as agroindústrias de pequeno porte que se adequam às normas e leis vigentes, assegurando ao consumidor a qualidade e a segurança do Produto de Origem Animal – POA, além de Registrar Produtos e Rótulos.

Diferentemente do que se imagina, o S.I.M. não é um “selo” que o produtor adquire para fixar na embalagem do alimento que produz!

O S.I.M., é um SERVIÇO! E o Serviço de Inspeção Municipal COINTER traz benefícios ao consumidor final, garantindo ao mesmo a qualidade sanitária do alimento a ser consumido, bem como sua procedência por meio de acompanhamento e orientação no processo de fabricação dos POA.

Já para quem é do campo, o Serviço de Inspeção Municipal COINTER oportuniza a sua permanência na propriedade rural agregando valor e contribuindo ainda para o aquecimento da economia local, além de aumentar a circulação de recursos nas comunidades e nos municípios contratantes do serviço.

O Serviço de Inspeção Municipal COINTER atua como órgão orientativo e também na fiscalização das condições higiênico sanitárias em que os produtos de origem animal são manipulados.

A inserção de produtos das agroindústrias rurais nos mercados consumidores, dependem única e exclusivamente de estarem sendo assistidos por algum serviço de inspeção, pois, a partir da obtenção do registro, as agroindústrias podem comercializar os seus produtos diretamente aos consumidores finais ou no comércio em geral. No caso do S.I.M. ser executado por consórcio público, como é o caso do COINTER, fica ainda autorizada a comercialização intermunicipal nos municípios que compõem o território de abrangência do mesmo.

O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. COINTER está vinculado às Secretarias Municipais de Agricultura, e é responsável pela prévia inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Estão sujeitos à inspeção e fiscalização, os seguintes produtos de origem animal:

I – Produtos cárneos, seus produtos e subprodutos;
II – Pescados, seus produtos e subprodutos; III – Ovos e seus derivados;
IV – Produtos apícolas em geral; V – Leite e seus derivados.

SÃO ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. COINTER:

– Expedir registro das Agroindústrias Familiares de Pequeno Porte e das Agroindústrias de Pequeno Porte;
– Vistoriar o estabelecimento requerente do registro, analisando as plantas de construção e o memorial descritivo do estabelecimento;
– Analisar a documentação apresentada pelo estabelecimento requerente;
– Definir os produtos passíveis de serem elaborados pelo estabelecimento requerente segundo a natureza e origem da matéria-prima e dos ingredientes, o processo de fabricação e o potencial risco à saúde do consumidor;
– Fiscalizar as fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparo, acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e subprodutos de origem animal e suas matérias-primas;
– Inspecionar e fiscalizar as condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos, instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes e produtos alimentícios;
– Inspecionar e fiscalizar as condições de transporte de produtos alimentícios de origem animal “in natura”, industrializados ou beneficiados;
– Realizar e/ou solicitar a coleta de amostras de água de abastecimento, das matérias- primas, ingredientes e produtos, para análises fiscais, quando for o caso;
– Inspecionar as condições de higiene e saúde dos manipuladores de alimentos;
– Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e saída de produtos;
– Analisar a embalagem e rotulagem dos produtos;
– Participar e promover ações de educação sanitária;
– Realizar ações de combate a clandestinidade junto aos municípios e órgãos fiscalizadores;
– Emitir laudos e pareces técnicos ao município, dentre outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M. COINTER.

Dados Gerais:

Equipe S.I.M. COINTER:
Coordenadora do S.I.M. COINTER: Roberta Tatiany Nogueira e Silva – CRMV 00793/ES
Médica Veterinária: Raquel Nunes de Oliveira – CRMV 03115/ES
Endereço: Rod. Cônego João Guilherme s/n – Santa Helena – Colatina/ES

Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 7:00h às 11:00h e de 12:00h às 18:00h

Telefone: (27) 3721-5518 – 9.9532-4877
E-mail: cointersim.susaf@gmail.com

LEGISLAÇÕES DOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES:

– Fundão – Lei n° 1.181 de 21/08/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Fundão – ES e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Decreto n° 27 de 15/01/2020 – Regulamento o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Fundão/ES instituído pela Lei n° 1.181 de 21/08/2019 e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Ibiraçu – Lei n° 3.714 de 20/10/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Ibiraçu e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Decreto n° 5.150 de 23/03/2016 – Regulamenta a Lei n° 3.714/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Ibiraçu e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Lei n° 3.971 de 21/12/2018 – Altera o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Ibiraçu/ES, e dá outras providências ➜ Clique aqui

João Neiva – Lei n° 3.248 de 21/05/2020 – Cria o serviço de inspeção municipal (SIM), e dispõe sobre o registro, inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de João Neiva/ES ➜ Clique aqui

– Marilândia – Lei n° 1.457 de 14/08/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Marilândia/ES e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Decreto n° 4.144 de 27/11/2019 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Marilândia/ES instituído pela Lei n° 1.457 de 14/08/2019 e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Pancas – Lei n° 1.810 de 02/05/2019 – Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Pancas/ES ➜ Clique aqui

– Decreto n° 7.086 de 06/12/2019 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Pancas/ES instituído pela Lei n° 1.810 de 02/05/2019 e dá outras providências ➜ Clique aqui

– Santa Teresa – Lei Complementar n° 22 de 20/12/2018 – Altera o Serviço de Inspeção SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no Município de Santa Teresa ➜ Clique aqui

– Decreto n° 275 05/08/2019 – Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Santa Teresa/ES instituído pela Lei n° 022/2018 de 24/12/2018 e dá outras providências ➜ Clique aqui

BAIXE OS DOCUMENTOS PARA ADESÃO AO S.I.M. COINTER:

Memorial Descritivo de Construção e Reforma ➜ Clique aqui (.Doc)Clique aqui (.Pdf)

Requerimento de Registro de Agroindústria ➜ Clique aqui (.Doc)Clique aqui (.Pdf)

Requerimento de Registro de Produto e Rótulo ➜ Clique aqui (.Doc)Clique aqui (.Pdf)

Requerimento de Alteração de Registro de Produto e Rótulo ➜ Clique aqui (.Doc)Clique aqui (.Pdf)

Requerimento de Cancelamento de Registro de Produto e Rótulo ➜ Clique aqui (.Doc)Clique aqui (.Pdf)

MATERIAL DE APOIO:

Cartaz de Higienização das Mãos ➜ Clique aqui

Estabelecimentos Registrados no S.I.M. COINTER ➜ Clique aqui

Modelo de Tabela de Controle de Temperatura ➜ Clique aqui

Modelo de Tabela de Registro de Limpeza de Caixa D’água ➜ Clique aqui