Legislações Complementares

  • Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm

  • Lei Complementar Nº 101 de 4 de maio de 2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

  • Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

  • Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  • Lei Nº 6.073 de 28 de abril de 2014

http://www.colatina.es.gov.br/gabinete/arquivos/lei_6073-2014.pdf