LEI N° 1100/2024 - SÃO ROQUE DO CANAÃ

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 21 de março de 2024

Dispõe sobre o registro, inspeção e fiscalização de agroindústrias que fabricam produtos de origem animal no âmbito do município de São Roque do Canaã