LEI N° 1822/2023 - SANTA LEOPOLDINA

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 29 de novembro de 2023

Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Santa Leopoldina/ES