Decreto n° 8209/2024

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 27 de março de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de inspeção executado de forma consórciada através do consórcio público intermunicipal para  o  fortalecimento  da  produção  e comercialização de produtos hortigranjeiros – cointer e dá outras providências.