LEI N° 2199/2025 - PANCAS

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 19 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a criação do Serviço de  Inspeção Municipal  e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Pancas/ES