Lei n° 3290/2025 - Baixo Guandu

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 21 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Baixo Guandu e dá outras providências