Lei n° 1891/2024 - Águia Branca

Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 12 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Águia Branca/ES e dá outras providências.