Lei n° 1822/2023 - Santa Leopoldina
Categoria: Legislação dos Municípios Contratantes
Data de Publicação: 29 de novembro de 2023
Institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos e subprodutos de origem animal no município de Santa Leopoldina/ES
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