Contrato de Rateio n° 091/2019 - Ibiraçu

Empresa: Ibiraçu / ES

O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto Social, tendo por fim a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), conforme dispõe o artigo 3º, IV do Estatuto Social.